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Martorano Law
- 23 de Dez de 2019
- 2 min
LGPD ganha sanções mais rigorosas
Na última sexta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.853/19 que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) par
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Martorano Law
- 23 de Dez de 2019
- 2 min
Heavier sanctions to the Brazilian General Data Protection Law
The 3 new penalties have been incorporated into the Brazilian General Data Protection Law.
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Martorano Law
- 23 de Dez de 2019
- 4 min
CADE's Department of Economic Studies launches an economic study to detect bid rigging cartels
A study aiming to present an economic filter methodology for the detection of bid rigging cartels, based on the statistical I-Moran model.
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Martorano Law
- 12 de Dez de 2019
- 2 min
Constitutional Amendment on personal data protection is up for vote by the Brazilian House of Rep.
Last Tuesday (December 10), the House of Representatives Special Committee on Personal Data approved the final report on the Proposed Amendm
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Martorano Law
- 12 de Dez de 2019
- 2 min
PEC sobre proteção de dados pessoais segue para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados
No último dia 10 (terça-feira), a Comissão de Especial sobre Dados Pessoais da Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre a Proposta de Em
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Martorano Law
- 12 de Dez de 2019
- 2 min
CADE launches Operationalization Guide for Technical Cooperation with Persecution and Control Agency
Last Tuesday (December 10), the Brazilian Antitrust Watchdog (CADE) launched its Operationalization Guide for Technical Cooperation with Per
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Martorano Law
- 12 de Dez de 2019
- 2 min
CADE lança Guia para Operacionalização de Cooperação Técnica com Órgãos de Persecução e Controle
No último dia 10 (terça-feira), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) lançou o Guia para Operacionalização de Cooperação Técn
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Martorano Law
- 5 de Dez de 2019
- 1 min
Luciana Martorano participará do Seminário Anual de Temas Atuais de Defesa da Concorrência
Luciana Martorano participará do Seminário Seminário Anual da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da Ordem dos Advogad
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Martorano Law
- 7 de Nov de 2019
- 2 min
Quórum do CADE, agora, está completo
A nomeação de Luis Henrique Bertolino Braido para ocupar o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) foi pu
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Martorano Law
- 7 de Nov de 2019
- 1 min
Quorum CADE is now fully complete
The appointment of Luis Henrique Bertolino Braido to take office as a Commissioner of the Brazilian Antitrust Authority - the Administrative
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