• Martorano Law

Autoridade antitruste do Reino Unido impõe multa recorde ao PayPal por prática de gun jumping

Atualizado: 26 de Set de 2019


A multa de £250 mil (R$ 1,3 milhão) foi imposta após a empresa promover ato de integração com a iZettle antes de a autoridade decidir sobre o mérito da transação.


A Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido (CMA) aplicou multa recorde ao PayPal, em 24 de Setembro, no valor de £250 mil (R$ 1,3 milhão), após a empresa ter supostamente violado a ordem provisória imposta pela autoridade antitruste durante análise da aquisição da iZettle, no mercado de maquininhas de cartão.


A decisão veio mesmo depois de a operação ter sido aprovada, em razão da independência entre a análise da operação e investigações por atos que caracterizam gun jumping.


Após a notificação da operação em 2018, a autoridade britânica havia determinado a suspensão de quaisquer atos de integração entre as empresas envolvendo os negócios no Reino Unido até decisão final. Levando em consideração o caráter internacional da operação, atos relativos a mercados estrangeiros foram permitidos, desde que não afetassem o mercado interno.


No entanto, o PayPal violou a proibição quando lançou testes de campanhas de venda conjuntas na França e da Alemanha sem tratar de forma separada empresas-alvo com unidades de negócio no Reino Unido, expondo precipitadamente, assim, os clientes britânicos aos efeitos da operação.


De acordo com a CMA, a prática teve o potencial de prejudicar a análise que estava em curso e a empresa não apresentou justificativa razoável capaz de afastar a ilicitude.


Conforme a Notificação de Penalidade, embora a multa seja a mais alta em termos numéricos, ela é a mais baixa proporcionalmente ao faturamento bruto do PayPal (aproximadamente 0,002%) e teve como finalidade refletir a seriedade da violação e inibir práticas semelhantes por outros players.


Contexto


A penalidade foi a maior já aplicada pela CMA por ato único de violação a ordens provisórias em atos de concentração e se insere no contexto de controle cada vez mais rígido da concretização antecipada de operações que precisam passar por análise e autorização pelas autoridades antitruste, tanto no Reino Unido quanto em outras jurisdições.


No Brasil, com exceção do caso Technicolor/Cisco que rendeu às partes multa de R$ 30 milhões em 2016, a média das penalidades impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em casos de gun jumping é de R$ 1 milhão.


Ressalta-se, contudo, que a Lei de Defesa da Concorrência brasileira estabelece que a multa por gun jumping pode variar de R$ 60 mi a R$ 60 milhões e se aplica tanto a (i) transações notificáveis que não são submetidas ao CADE quanto a (ii) transações que, uma vez submetidas ao CADE, são concluídas sem o aval da autoridade.

9 visualizações

R. Gomes de Carvalho, 621 - cjto. 709 - Vila Olímpia

04547-002 São Paulo - SP Brasil

+ 55 (11) 3842-1970

©2019 by Martorano Law. All rights reserved.  Plagiarism is crime.