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CADE aprova operação de compartilhamento de rede entre Tim e Oi e encerra investigações relevantes c

A 133ª Sessão Ordinária de Julgamentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), realizada no último dia 7 (quarta-feira), foi marcada por julgamentos importantes. Além da aprovação do compartilhamento de rede entre as operadoras Tim e Oi, a autoridade antitruste homologou seis Termos de Compromisso de Cessação (TCC).

CADE aprova operação de compartilhamento de rede entre Tim e Oi e encerra investigações relevantes com TCCs

Durante a 133ª Sessão Ordinária de Julgamentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), realizada no último dia 7 (quarta-feira), o CADE aprovou, sem restrições, o terceiro aditivo a contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede celebrado entre a Tim e a Oi.

A operação prevê um aprofundamento da cooperação entre a Tim e Oi por meio de:

(i) compartilhamento de torres e outros equipamentos;

(ii) ampliação do seu escopo (com diferentes frequências) e de sua escala (diferentes localidades)

(iii) diminuição dos gastos operacionais das empresas; e

(iv) aumento da cobertura e otimizando a prestação de serviços de telefonia móvel e banda larga sob a tecnologia 4G no território nacional.

De acordo com o Conselheiro Relator João Paulo de Resende, ainda que a operação suscite preocupações concorrenciais, os ganhos de eficiência identificados foram suficientes para alcançar a aprovação. Dentre as eficiências obtidas, destaca-se a diminuição do custo do minuto de tráfego para os clientes da Tim e da Oi, que vem ocorrendo desde a implementação do compartilhamento de rede em 2013.

Para saber mais sobre o caso, acesse: https://bit.ly/2RLtRM0.

Acordo com a AleSat em investigação de cartel de combustíveis em Minas Gerais

O TCC celebrado com a AleSat Combustíveis foi o primeiro celebrado entre o CADE e uma distribuidora envolvendo condutas anticompetitivas no mercado de combustíveis. O acordo foi celebrado no âmbito de processo administrativo que investiga supostas práticas de formação de cartel, influência de conduta comercial uniforme e fixação de preços de revenda nos mercados de distribuição e revenda de combustíveis automotivos em Belo Horizonte (MG) e municípios vizinhos, entre os anos de 2006 e 2008.

Além de reconhecer a existência de condutas concertadas entre as distribuidoras, influência de conduta uniforme e troca de informações sensíveis, a empresa se compromete a cessar as condutas anticompetitivas, cooperar com as investigações e recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 48,6 milhões.

Com a homologação do TCC, o processo fica suspenso com relação à AleSat até o cumprimento integral das obrigações previstas, a saber, a cessação da conduta, a colaboração com as investigações e o recolhimento de contribuição pecuniária em até 60 dias após a publicação da homologação do TCC no Diário Oficial da União.

O TCC se une a uma série de acordos firmados em 2017, principalmente com postos de combustível da região.

Sobre esse caso, acesse: https://bit.ly/2qBs2FZ.

Outros acordos

Os demais TCCs homologados pelo CADE foram celebrados em investigação de suposto cartel no mercado de peças automotivas de reposição, em investigação de suposto cartel no mercado de equipamentos destinados à transmissão e distribuição de energia elétrica, e em investigação de suposto cartel internacional (com efeitos no Brasil) no mercado de capacitores.

Somadas, as contribuições pecuniárias a serem recolhidas ultrapassam R$ 18 milhões, ou seja, quase três vezes menos do valor obtido pelo CADE em um único acordo firmado com a AleSat Combustíveis.

Sobre esses casos, acesse: https://bit.ly/2DbU967, https://bit.ly/2JPGToJ e https://bit.ly/2PkixJK.

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CADE clears network sharing transaction between Tim and Oi and settles relevant investigations

During the last Tribunal Trial Session, the Brazilian Watchdog cleared the network sharing transaction between Tim and Oi and settled relevant investigations.

The extension of cooperation between TIM and OI will take place through:

(i) sharing of towers and other equipment;

(ii) expansion of the cooperation scope (different frequencies) and scale (different localities);

(iii) decrease in the companies’ operating costs;

(iv) increase of coverage and enhance provision of 4G mobile and broadband services within the national territory.

According to the Reporting Commissioner in charge for reviewing the case (João Paulo de Resende), the identified efficiency gains were enough to clear the transaction, even when considering the possible  competition concerns. The decrease of minute traffic cost for TIM and OI’s customers occurring since sharing implementation in 2013 stands out was one of the efficiencies CADE took into consideration.

More details on this case at: https://bit.ly/2RLtRM0.

AleSat settlement on Minas Gerais’ fuel cartel investigation ratified

AleSat settlement was the first ever signed between CADE and a fuel distributor involving anticompetitive conducts in the auto fuel market. The company has plead guilty in connection with the acts investigated by the Administrative Procedure (uniforming commercial conduct and exchanging of sensitive information among fuel distributors in the Belo Horizonte (MG) and neighbor cities market, between 2006 and 2008.

The company has also agreed (i) to cease all anticompetitive conducts, (ii) to cooperate with investigations and (iii) to pay a R$ 48.6 million fine within 60 days after the publication of the settlement decision in the Brazilian Official Gazette.

AleSat will keep cooperating with CADE’s ongoing investigations until full compliance with the settlement obligations laid down. The settlement does not prevent the Federal Public Ministry from prosecuting culpable individuals for related misconduct.

In conjunction with previously announced settlements in 2017, AleSat follows CADE’s endeavours in investigating fuel stations in Brazil.

More details on this case at: https://bit.ly/2qBs2FZ.

Other agreements

CADE has also settled other cases involving the market for automotive spare parts, such as the cartel investigations involving the Brazilian market for electric energy transmission and distribution equipment and the international cartel investigation for capacitors market.

The total fines and penalties paid by the settling companies for their conducts in theses cases add up to more than R$ 18 million, three times less than the amount CADE obtained on the AleSat agreement.

See more about these cases at: https://bit.ly/2DbU967, https://bit.ly/2JPGToJ e https://bit.ly/2PkixJK.

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