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CADE lança Guia de Remédios Antritruste

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) acaba de lançar a versão final do Guia de Remédios Antritruste contendo orientações sobre as práticas e procedimentos a serem adotados na aplicação de remédios estruturais e comportamentais necessários para corrigir eventuais efeitos anticompetitivos oriundos de operações de fusões e aquisições.

Apesar do documento não ter caráter vinculante, deverá servir de guia para partes envolvidas em atos de concentração complexos negociarem os termos da aprovação da operação com o CADE. A íntegra do novo guia pode ser acessada em: https://bit.ly/2CO9Qki

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CADE has just released the final version of the Antitrust Remedies Guidelines

The Brazilian Antitrust Watchdog (Administrative Council for Economic Defense – Cade) has just released the final version of the Antitrust Remedies Guide containing rules on the practices and procedures to be adopted in case structural and behavioral remedies be necessary to correct any anticompetitive effects arising from mergers and acquisitions.

Although the document is not binding, it should serve as a guide for parties involved in complex merger review procedures to negotiate with CADE the terms of one transaction approval. The full version (only Portuguese of the document can be found: https://bit.ly/2CO9Qki)

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