Congresso Nacional derruba vetos à LGPD

Com a derrubada dos vetos, penalidades mais severas foram restituídas ao texto da lei.

Na última terça-feira (24), o Congresso Nacional tomou decisões de grande impacto para a proteção de dados no Brasil. Dos treze itens vetados pelo Presidente da República Jair Bolsonaro à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Legislativo derrubou seis, restituindo penalidades severas contra violações à privacidade ao texto da Lei n. 13.709/2019.

De acordo com os dispositivos legais restabelecidos, a reincidência de uma mesma violação concreta à proteção de dados pessoais pode ser punível - a depender da gravidade do caso - com:

(i) suspensão por no máximo seis meses do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento;

(ii) suspensão por no máximo seis meses do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais a que se refere a infração, prorrogável por igual período;

(iii) proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Além disso, com exceção das multas, as demais penalidades - inclusive as de suspensão de bancos de dados ou das atividades de tratamento - passam a valer para entidades e órgãos públicos.

A derrubada dos vetos foi bem recepcionada por organizações da sociedade civil responsáveis por promover a proteção aos direitos dos consumidores. Para as empresas e o poder público, contudo, a tarefa de adaptação à LGPD ganha novos contornos e precisará ser cumprida de forma muito mais atenta, tendo em vista o rigor com que a lei passa a tratar violações a dados pessoais.

Próximos passos

Após a derrubada dos vetos, os dispositivos legais foram encaminhados para promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo Presidente ou Vice-Presidente do Senado (em igual prazo).

O trabalho do Congresso, porém, ainda não acabou, restando a análise de um veto relativo à revisão humana de decisões automatizadas tomadas por algoritmos. Em que pese a matéria tenha sido incluída na pauta do dia 25, ela não foi apreciada e a expectativa é de que a votação ocorra nos próximos dias.

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