• Martorano Law

Congresso Nacional derruba vetos à LGPD


Com a derrubada dos vetos, penalidades mais severas foram restituídas ao texto da lei.


Na última terça-feira (24), o Congresso Nacional tomou decisões de grande impacto para a proteção de dados no Brasil. Dos treze itens vetados pelo Presidente da República Jair Bolsonaro à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Legislativo derrubou seis, restituindo penalidades severas contra violações à privacidade ao texto da Lei n. 13.709/2019.


De acordo com os dispositivos legais restabelecidos, a reincidência de uma mesma violação concreta à proteção de dados pessoais pode ser punível - a depender da gravidade do caso - com:


(i) suspensão por no máximo seis meses do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento;


(ii) suspensão por no máximo seis meses do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais a que se refere a infração, prorrogável por igual período;


(iii) proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Além disso, com exceção das multas, as demais penalidades - inclusive as de suspensão de bancos de dados ou das atividades de tratamento - passam a valer para entidades e órgãos públicos.


A derrubada dos vetos foi bem recepcionada por organizações da sociedade civil responsáveis por promover a proteção aos direitos dos consumidores. Para as empresas e o poder público, contudo, a tarefa de adaptação à LGPD ganha novos contornos e precisará ser cumprida de forma muito mais atenta, tendo em vista o rigor com que a lei passa a tratar violações a dados pessoais.


Próximos passos


Após a derrubada dos vetos, os dispositivos legais foram encaminhados para promulgação pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo Presidente ou Vice-Presidente do Senado (em igual prazo).


O trabalho do Congresso, porém, ainda não acabou, restando a análise de um veto relativo à revisão humana de decisões automatizadas tomadas por algoritmos. Em que pese a matéria tenha sido incluída na pauta do dia 25, ela não foi apreciada e a expectativa é de que a votação ocorra nos próximos dias.


***

58 visualizações

R. Gomes de Carvalho, 621 - cjto. 709 - Vila Olímpia

04547-002 São Paulo - SP Brasil

+ 55 (11) 3842-1970

©2019 by Martorano Law. All rights reserved.  Plagiarism is crime.