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Guias do CADE compõem um dos melhores conjuntos de soft law antitruste do mundo

Guias do CADE compõem um dos melhores conjuntos de soft law antitruste do mundo.


Os guias editados pelo CADE têm como objetivo conferir mais transparência aos trâmites dos procedimentos adotados pela autoridade e têm servido de referência para servidores, advogados e para a sociedade.

Atualmente existem 10 guias editados pelo CADE, sendo 04 guias de procedimentos internos:26GuiaData de PublicaçãoDisponível

Remédios

16/10/2018https://bit.ly/2CO9Qki

Análise de Atos de Concentração Horizontal

27/07/2016https://bit.ly/2Kaeeys

Programa de Leniência

25/05/2016https://bit.ly/2lNmHch

Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel

11/05/2016https://bit.ly/2lGTGPb

Compliance

20/01/2016https://bit.ly/2OCfBnW

Análise da consumação prévia de atos de concentração econômica (Gun Jumping)

20/05/2015https://bit.ly/2n8K68l

Operacionalização da Conta Vinculada

29/06/2018https://bit.ly/2LOUj8I

Diligências de Busca e Apreensão Cíveis: informações gerais sobre operacionalização

19/09/2017https://bit.ly/2vyEkAK

Fluxos de Gestão e Fiscalização de Contratos

21/07/2017https://bit.ly/2n2rfvU

Manual Interno da Superintendência-Geral para Casos Ordinários

21/07/2017https://bit.ly/2LPxAcX

Considerando o moroso e ineficiente  processo legislativo no Brasil, os guias antitruste são uma ótima solução para manter as práticas atualizadas, bem como para conferir mais segurança jurídica aos procedimentos adotados pela autarquia.

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CADE’s Guidelines compose one of the best antitrust soft law sets in the world

The guidelines published by CADE have the purpose to give more transparency to the proceedings adopted by the authority. It has also been used as a reference for public employees, lawyers and for the society.

CADE has already published 10 guides of which four are internal procedures guides:GuideIssue dateAvailable at

Merger Remedies

23/05/2018https://bit.ly/2CO9Qki  (only in portuguese)

Horizontal Mergers

07/27/2016https://bit.ly/2Kaeeys

(only in portuguese)

Leniency Program

05/25/2016https://bit.ly/2LYXjyL

Settlement Agreements for Cartel Cases

05/11/2016https://bit.ly/2LKUzFU

Compliance

01/20//2016https://bit.ly/2LYVYYP

Gun Jumping

05/20/2015https://bit.ly/2n59oEn

Related Account Operation

06/29/2018https://bit.ly/2LOUj8I

(only in portuguese)

Civil Search and Seizure Procedure

09/19/2017https://bit.ly/2vyEkAK (only in portuguese)

Management Flows and Inspection of Contracts

07/21/2017https://bit.ly/2n2rfvU (only in portuguese)

Manual of the General Superintendence for Merger Proceedings

07/21/2017https://bit.ly/2LPxAcX (only in portuguese)

Considering the time-consuming and inefficient legislative process in Brazil the antitrust guides are a great solution to keep the authority’s practices up to date as well as to provide more legal certainty to the procedures followed by CADE.

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R. Gomes de Carvalho, 621 - cjto. 709 - Vila Olímpia

04547-002 São Paulo - SP Brasil

+ 55 (11) 3842-1970

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