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Nova Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais

Em 14 de agosto de 2018, o Presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei No. 13.709/2018 que disciplina a proteção dos dados privados e define as situações em que informações pessoais podem ser coletadas e tratadas pelas empresas e pelos órgãos governamentais.

Em linhas gerais, a norma brasileira – que entrará em vigor em 16/02/2020 – está alinhada ao GDPR (General Data Protection Regulation), norma de privacidade de dados europeia, vigente desde maio de 2018.

Com a aprovação da Lei, o Brasil se junta ao grupo de mais de 100 países que possuem legislação sobre o tema. Apenas na América do Sul já são seis: Argentina, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Uruguai.

Para ajudar os nossos clientes a entender como a norma impactará o dia-a-dia de empresas e pessoas, Martorano Law elaborou o guia (disponível no link abaixo) apresentando os principais dispositivos da nova legislação, incluindo pontos de atenção antitruste.

GDPR Brasil – MartLaw Guidelines

Martorano Law tem expressiva atuação em mercados digitais e está preparado para ajudar seus clientes a se adaptarem aos novos regramentos impostos pela lei de proteção de dados pessoais.

Contate-nos caso haja qualquer dúvida!

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On July 14, 2018, President Michel Temer, sanctioned Law # 13,709/2018 that governs the protection of private data and defines the situations in which personal information can be collected and handled by companies and by the Public Power.

In general terms, the new Brazilian law – which takes effect on 02/16/2020 – is in line with the General Data Protection Regulation (GDPR), the European data privacy regulation, that went into force in May 2018.

Thanks to the new law, Brazil now joins the group of more than 100 countries that have legislation on data privacy. Only in South America there are six: Argentina, Chile, Colombia, Paraguay, Peru and Uruguay.

To help our clients to understand how the law will impact the day-to-day of business and people, Martorano Law has prepared Guidelines on the new law, including antitrust concerns.

GDPR Brazil – MartLaw Guidelines

Martorano Law has extensive experience in technology matters and digital markets and is ready to help individuals and companies adapt their procedures to the Brazilian general data protection law.

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